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Recursos e Instrumentos

Este espaço pretende reunir toda a informação, recursos e instrumentos pertinentes e essenciais para a prática de um voluntariado responsável e seguro, facilitando o seu acesso por parte das organizações promotoras de voluntariado.

Apólices de Seguro:

Nos termos da Lei de Bases do Voluntariado, o voluntário/a deve estar coberto/a pelos riscos a que está sujeito/a e dos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua atividade.
Neste espaço disponibilizamos um conjunto de produtos de seguros disponíveis no âmbito da atividade de voluntariado que cumprem as proteções previstas na referida Lei de Bases.

Seguros no âmbito da atividade de Voluntariado:

Seguro Proteção Voluntário - Acidentes Pessoais

O voluntariado é uma atividade inerente ao exercício da cidadania que se traduz numa relação solidária para com o próximo, participando, de forma livre e organizada, na solução dos problemas que afetam a sociedade em geral. A importância do voluntariado é cada vez mais visível, tanto a nível local como a nível global. Desenvolver ações com famílias, comunidades e pessoas é criar uma cultura de dar e receber que deve ter um enquadramento de proteção bem definido.

Para dar suporte e proteção às ações de Voluntariado desenvolvemos, em parceria com a CASES, a solução designada Proteção do Voluntário que compreende um Seguro de Acidentes Pessoais e um seguro de Responsabilidade Civil.

O Seguro de Acidentes Pessoais destina-se a proteger o Voluntário do risco de lesões contraídas no decurso de uma ação de Voluntariado.

As principais características desta solução:
- Não tem limite de idade;
- Indemnização em caso de Morte e Invalidez Permanente do Voluntário com um Limite de Indemnização de 50.000¤;
- Pagamento de um Subsídio Diário em caso de Incapacidade Temporária no montante de 50¤/dia (no máximo 30 dias e com 3 dias de período de carência);
- Reembolso de Despesas de Tratamento em caso de Acidente Pessoal, e repatriamento, até ao montante de 5.000¤.

Conheça aqui (CGerais Acidentes Pessoais e Informação Síntese), todos as características desta nova solução e formalize (Formulário de adesão) a adesão à mesma.
Para o esclarecimento de dúvidas ou para outras questões, contacte-nos através de:
Aon Portugal
Av. Da Liberdade 249, 2º Piso, 1250-143 Lisboa
geral@aon.pt
+351 210 001 000

Seguro Voluntariado - Montepio

O Seguro Voluntariado é um seguro de responsabilidade civil que protege a atividade dos seus colaboradores voluntários. Este seguro para voluntários é obrigatório para todas as instituições que contam com colaboradores em regime de voluntariado.
https://www.montepio.pt/seguro-voluntariado-economia-social

CARAVELA ACIDENTES PESSOAIS - CLÁSSICO

O seguro de Acidentes Pessoais é válido em qualquer parte do Mundo, 24 horas por dia e 365 dias por ano.
Todos os voluntários devem estar seguros contra Acidentes Pessoais que ocorram durante o desenvolvimento das ações de voluntariado.
http://www.caravelaseguros.pt/Produtos/Instituicoes-Sociais/Pessoais/Acidentes-Pessoais (GERAL)/Acidentes-Pessoais

Seguros Acidentes Pessoais Grupo VOLUNTARIADO - Lusitânia

Especialmente para as instituições, cuja intervenção é relevante e meritória junto da comunidade em que atuam, a Lusitânia disponibiliza um seguro de Acidentes Pessoais Voluntariado. Esta oferta visa proteger as pessoas que dão o seu importante contributo durante as atividades como voluntários. O seguro de Acidentes Pessoais Voluntariado propõe três opções de coberturas e capitais distintos, adaptáveis às diferentes realidades das instituições.
http://www.lusitania.pt/acidentes-pessoais-grupo/21349.htm


Se é uma operadora de seguros e quiser divulgar aqui os seus produtos no âmbito da atividade do voluntariado, contacte-nos através de voluntariado@cases.pt.

Seguro social voluntário:

Os voluntários (maiores de 18 anos) que não estejam abrangidos pelo regime geral de Segurança Social podem aceder a algumas prestações sociais, através do seguro social voluntário (SSV), um sistema contributivo de caráter facultativo.

O SSV cobre situações de invalidez, velhice, morte e doença profissional, mas exclui a proteção nos casos de doença e desemprego, e prestações familiares, como o abono de família.

A inscrição do voluntário neste regime pressupõe o acordo da organização promotora, que deve entregar o respetivo requerimento na Segurança Social e, posteriormente, pagar as contribuições até ao dia 20 do mês seguinte àquele a que diz respeito.

http://www.seg-social.pt/seguro-social-voluntario

Legislação:

Decreto-Lei n.º 48/2017, de 22 de maio
Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social

Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de abril
Altera as atribuições da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada

Decreto-Lei n.º 389/99, de 3 de Novembro
Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado

Decreto-Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro
Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado

Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de Fevereiro
Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os/as voluntários/as. O seguro social voluntário foi objeto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro

Modelos:

Modelo Programa de Voluntariado

A CASES disponibiliza às organizações promotoras de atividades de voluntariado a presente minuta de Programa de Voluntariado. Realça-se a necessidade de análise e de adaptação da mesma minuta face às especificidades do caso concreto.

A consulta e a eventual utilização da minuta do Programa de Voluntariado, disponibilizada pela CASES, não dispensa, nem pode dispensar, a consulta da legislação em vigor na área do voluntariado, pelas organizações promotoras.

Programa de Voluntariado (pdf)

Cartão de Identificação de Voluntário/a

Cartao Voluntario