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Recursos e Instrumentos

Este espaço pretende reunir toda a informação, recursos e instrumentos pertinentes e essenciais para a prática de um voluntariado responsável e seguro, facilitando o seu acesso por parte das organizações promotoras de voluntariado.

Apólices de Seguro:

Nos termos da Lei de Bases do Voluntariado, o voluntário/a deve estar coberto/a pelos riscos a que está sujeito/a e dos prejuízos que pode provocar a terceiros no exercício da sua atividade.
Este espaço está assim disponível para divulgação de ofertas de seguros que cumprem as proteções previstas na referida Lei de Bases.
Caso tenham interesse em divulgar novas ofertas contacte voluntariado@cases.pt.

Legislação:

Decreto-Lei n.º 48/2017, de 22 de maio
Altera a composição e o modo de funcionamento do Conselho Nacional para as Políticas de Solidariedade, Voluntariado, Família, Reabilitação e Segurança Social

Decreto-Lei n.º 39/2017, de 4 de abril
Altera as atribuições da Cooperativa António Sérgio para a Economia Social - Cooperativa de Interesse Público de Responsabilidade Limitada

Decreto-Lei n.º 389/99, de 3 de Novembro
Regulamenta a Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro, que estabeleceu as bases do enquadramento jurídico do voluntariado

Decreto-Lei n.º 71/98, de 3 de Novembro
Estabelece as bases do enquadramento jurídico do voluntariado

Decreto-Lei n.º 40/89, de 12 de Fevereiro
Institui o seguro social voluntário, regime contributivo de carácter facultativo no âmbito da Segurança Social, em que podem ser enquadrados os/as voluntários/as. O seguro social voluntário foi objeto de adaptação ao voluntariado pelo Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro

Modelos:

Modelo Programa de Voluntariado

A CASES disponibiliza às organizações promotoras de atividades de voluntariado a presente minuta de Programa de Voluntariado. Realça-se a necessidade de análise e de adaptação da mesma minuta face às especificidades do caso concreto.

A consulta e a eventual utilização da minuta do Programa de Voluntariado, disponibilizada pela CASES, não dispensa, nem pode dispensar, a consulta da legislação em vigor na área do voluntariado, pelas organizações promotoras.

Programa de Voluntariado (pdf)

Cartão de Identificação de Voluntário/a


Cartao Voluntario